Termos e condições

ACORDO DE RESERVA

  1. Estes termos e condições (doravante «Condições») fazem parte integrante do acordo de reserva (doravante «Acordo de reserva») celebrado entre o locatário (doravante «Locatário») e SIA Discover Car Hire, número de registo na Letónia: 40103690968, endereço legal: Jaunā iela 35A, Jūrmala, LV-2015, Letónia (doravante «Empresa»).
  2. O serviço prestado pela Empresa conforme ao Acordo de reserva inclui fornecimento de informações sobre os fornecedores disponíveis de aluguer de carros, enviando as preferências de reserva do Locatário (tipo de veículo, localização, data e hora) a um respetivo fornecedor de aluguer de carros e envio de informações de reserva completas (doravante «Vale») para o e-mail do Locatário se o relativo fornecedor de aluguer de carros informou a Empresa sobre a confirmação da respetiva reserva (doravante «Serviço»).
  3. A Empresa fornece o Serviço usando um sistema de reservas que opera sob a marca www.discovercarhire.com (doravante «Website»).
  4. O Locatário compromete-se a pagar à Empresa pelo Serviço. O preço do Serviço e o preço do aluguer de carro são indicados no Website e no Vale enviado ao e-mail do Locatário pela Empresa. No Website, o preço do Serviço e o preço de aluguer de carro são visíveis antes de escolher o método de pagamento e inserir os dados do cartão de pagamento. No caso em que esteja efetuado o pagamento antecipado do montante total, o preço do Serviço e o do aluguer de carro poderão ser indicados como montante total.
  5. O Acordo de reserva está concluído se o Locatário tiver reservado o Serviço no Website, o dinheiro disponível no cartão de crédito/débito do Locatário foi cobrado para este fim, ou o Locatário pagou usando o PayPal e o respetivo fornecedor de aluguer de carros informou à Empresa sobre a aprovação da reserva específica.
  6. Portanto, é importante que o Locatário esteja ciente de que ao inserir os detalhes do cartão de pagamento (bem como dos pagamentos do PayPal) e aprovando o pagamento, o Locatário manifestou o desejo de concluir o Acordo de reserva. O Acordo de reserva não pode ser revogado após um Vale de confirmação é enviado para o e-mail do Locatário.
  7. Após a entrada em vigor do Acordo de reserva, um montante de dinheiro será retido e transferido para a conta bancária da Empresa. Este valor corresponde ao preço do Serviço ou ao preço do Serviço e do aluguer (no caso de o valor total ser antecipado, conforme indicado no Vale relevante), ao qual é adicionado o preço da Cobertura Total, se a última foi selecionada pelo cliente. Um Vale será enviado para o e-mail do Locatário como uma confirmação de que o Acordo de reserva foi concluído.
  8. Antes de solicitar o Serviço e a conclusão do Acordo de reserva, é obrigatório que o Locatário se familiarize com as Condições. Numa situação em que o significado ou as consequências das Condições não são claras para o Locatário, é altamente recomendável que o Locatário contate a Empresa por e-mail: support@discovercarhire.com e obtenha informações adicionais sobre as Condições antes da aceitação das Condições.

RESERVAÇÃO

  1. No Website o Locatário pode selecionar e reservar um carro de uma variedade de carros fornecidos por vários fornecedores de aluguer de carros. A própria Empresa não possui nem dirige nenhuma dessas companhias fornecedoras e não conclui contratos de aluguer de carros em nome dos fornecedores de aluguer de carros.
  2. O Acordo de reserva não é um acordo que regula o serviço de aluguer de carros. Um contrato de aluguer será assinado com o fornecedor do aluguer de carro no momento do levantamento do carro alugado.
  3. Cada fornecedor de aluguer de carros tem seus próprios termos e condições de aluguer. Na seção "Condições de aluguer" do Website estão disponíveis as principais condições dos fornecedores de aluguer de carros sobre os requisitos do condutor, seguros, depósito, pagamentos, política de combustível etc. Os termos e condições do provedor de aluguer de carros aplicáveis completos estão disponíveis no momento do levantamento do carro.
  4. Ao reservar um carro selecionado neste Website, o Locatário aceita as condições de aluguer dum determinado fornecedor de aluguer de carros. A Empresa não assume responsabilidade ou compromissos em relação ao Locatário, se o respetivo fornecedor de aluguer de carros alterar suas condições de aluguer ou seus termos e condições disponíveis no site do respectivo fornecedor de aluguer de carros. A Empresa publica as condições de aluguer no Website conforme aprovados pelo fornecedor de aluguer de carros.
  5. Informações detalhadas sobre a reserva específica estão no Vale enviado ao Locatário por email.
  6. Os preços neste Website são publicados em euro (EUR), dólares dos Estados Unidos (USD) e libras britânicas (GBP). Existe uma opção para ver os preços noutras moedas e eles serão exibidos convertidos, com base na taxa de câmbio atualizada diariamente.

PROCESSO DE RESERVAÇÃO

  1. Para fazer uma reserva, o Locatário deve escolher a classe de carro necessária. A reserva não garante uma marca ou modelo de carro específico, mas uma classe de carro escolhida, a menos que seja mencionado que o modelo e marca de carro específicos são garantidos pelo fornecedor de aluguer de carros. Se a classe de carro reservada estiver disponível no momento do levantamento, ela será fornecida. Noutros casos, será fornecido um carro de melhor classe. Raramente, pode fornecer-se apenas o carro duma classe inferior.
  2. As imagens dos veículos mostrados na página de pesquisa são informativas. O veículo de aluguer fornecido no momento do levantameto pode diferir do carro na fotografia.
  3. Antes de efetuar uma reserva, é a responsabilidade do Locatário revisar cuidadosamente todas as informações fornecidas sobre o carro selecionado, pois as condições de aluguer de diferentes provedores de aluguer de carros podem variar.
  4. O Locatário deve assegurar-se de que a sua idade esteja dentro do limite de idade do condutor especificado pelo fornecedor. A Empresa não pode ser responsabilizada se, no momento do levantamento do carro, o Locatário não atendesse a algum dos requisitos do provedor de aluguer de carros.
  5. Informações sobre serviços opcionais incluídos e excluídos do preço estão disponíveis no Website nas seções Condições de aluguer e Serviços opcionais a pagar localmente.
  6. Se o Locatário precisar de serviços adicionais, tais como GPS, assentos para crianças, porta-bicicletas ou outros, e/ou possibilidade de viajar fora do país do levantamento e/ou possibilidade de devolver o carro numa localização diferente daquela do levantamento e/ou opção para levantar o carro noutro local que não é o escritório de aluguer, este deve ser especificado de forma escrita via e-mail: support@discovercarhire.com ou no chat ao vivo no Website ao fazer a reserva.
  7. Após a reservação, o Serviço ao Cliente da Empresa prossegue com a obtenção da confirmação desta reserva, o Vale, do provedor de aluguer de carros selecionado. Dependendo de vários fatores, o processo de confirmação geralmente leva até 48 horas. Se a data do início do período de aluguer for nos próximos 5 dias ou menos a partir da data da reserva, a reserva será processada como uma prioridade.
  8. Quando o fornecedor de aluguer de carros escolhido confirmar à Empresa que pode oferecer o carro solicitado, a Empresa retém/cobra o pagamento por o Serviço (incluindo o pagamento por serviços adicionais) no cartão de crédito e envia o Vale de confirmação, que completa o processo de confirmação da reserva.
  9. Se o carro não estiver disponível, a Empresa entrará em contato com o Locatário para oferecer possíveis reservas alternativas.
  10. Se não houver carros alternativos ou o Locatário não os aceitar, a Empresa cancelará a reserva e desbloqueará o preço do Serviço no cartão de pagamento do Locatário.
  11. O estado da reserva pode ser visualizado na seção As Minhas Reservas do Website.

DIREITO DE RETRATAÇÃO

  1. O Locatário não tem direito de retratação do Acordo de reserva de acordo com as leis da República da Letónia.

CANCELAMENTO

  1. O cliente pode cancelar a reserva na seção As minhas reservas e receber um reembolso total até 48 horas antes do horário de levantamento inicial.
  2. No caso de o cancelamento ser solicitado menos de 48 horas antes do horário do levantamento, somente o custo da Cobertura Total será reembolsado.
  3. Nenhum reembolso será aplicado se o cancelamento for solicitado após a hora do levantamento.
  4. Nenhum reembolso será aplicado para dias de aluguer não utilizados.
  5. O Locatário é obrigado a informar a Empresa sobre o cancelamento da reserva, mesmo que não haja nenhum reembolso previsto. Se nenhuma informação for inviada à Empresa sobre o cancelamento da reserva 48 horas antes da hora do levantamento, e o Locatário não chegar a tempo de levantar o carro reservado, o fornecedor de aluguer de carros pode classificá-lo como um no-show/não comparência e cobrar uma taxa adicional de não comparência.
  6. O Locatário não tem direito a cancelar uma reserva se o período de aluguer já tiver começado.

NO SHOW/NÃO COMPARÊNCIA

  1. Se o Locatário não comparecer para levantar o carro reservado sem notificar a Empresa por escrito com 48 horas de antecedência, a Empresa tem o direito de aplicar uma taxa de não comparência em nome do fornecedor de aluguer de carros em causa. O montante da taxa de não comparência deve ser determinado aplicando os termos e condições e/ou a lista de preços do respetivo fornecedor de aluguer de carros. Uma taxa de não comparência também pode ser aplicada nas seguintes situações, se o Locatário:
    1. não levantar o carro na hora e data determinadas no Vale;
    2. não fornecer a documentação necessária para levantar o carro;
    3. não fornecer um cartão de crédito no nome(s) e apelido(s) do condutor principal com fundos suficientes disponíveis.
  2. Em todos estes casos, a Empresa não é obrigada a reembolsar o dinheiro recebido do Locatário, incluindo o preço do Serviço e o preço do aluguer (no caso em que esteja efetuado o pagamento antecipado do valor total).
  3. O fornecedor de aluguer de carros reserva-se o direito de recusar de entregar o carro a qualquer cliente que não chegue à data e hora marcadas com toda a documentação necessária e um cartão de crédito a nome do condutor principal com fundos suficientes disponíveis para o depósito de segurança.
  4. A Empresa e o Locatário concordam que, em caso de disputa sobre se o serviço de reserva foi fornecido, entre outras coisas, a cópia do contrato de aluguer do carro ou confirmação por escrito (enviada via e-mail ou por via postal a pedido da Empresa) do respetivo fornecedor de aluguer de carros será reconhecida e aceita como prova. Em caso de disputa, uma confirmação por escrito do respetivo fornecedor de aluguer de carros será reconhecida e aceita como prova também nos casos de no-show/não comparência.

ALTERAÇÕES

  1. O Locatário pode modificar o aluguer enviando um e-mail para support@discovercarhire.com 48 horas antes da data/hora do levantamento, o mais tardar. Observe que qualquer modificação, como a alteração da localização do levantamento ou devolução, grupo de carro, período de aluguer e detalhes pessoais do condutor podem afetar o preço do aluguer, que pode alterar-se em relação ao preço indicado no Vale de confirmação inicial.
  2. Os preços baseiam-se nos horários e datas do levantamento e devolução que o Locatário define antes do início do aluguer. Se o carro for levantado mais tarde ou devolvido antes, o Locatário não receberá nenhum reembolso por horas ou dias não utilizados.
  3. Nalguns casos, a Empresa ou fornecedor de aluguer de carros podem precisar de alterar a reserva. Em todos esses casos, a Empresa avisa o Locatário assim que razoavelmente possível antes da data do levantamento e, se as alterações propostas não forem aceitas, o Locatário receberá um reembolso total. No entanto, em tais circunstâncias, a Empresa não terá responsabilidade adicional em relação a quaisquer perdas diretas ou indiretas que o Locatário possa sofrer como resultado dessas alterações.
  4. A Empresa não pode garantir o processamento de alterações. Qualquer modificação oferecida pelo Locatário entrará em vigor após a confirmação por escrito da Empresa. Se a Empresa não aceitou por escrito a modificação oferecida pelo Locatário, as condições previamente confirmadas pela Empresa e pelo Locatário são aplicáveis.

PAGAMENTOS

  1. Os métodos de pagamento aceitos pela Empresa neste Website são um cartão de crédito/débito válido ou PayPal.
  2. Os métodos de pagamento aceitos pelos provedores de aluguer de carros variam e podem incluir cartões de crédito, cartões de débito ou dinheiro. Por favor, note que alguns provedores aceitam apenas pagamentos com cartão de crédito. O Locatário é obrigado a verificar os métodos de pagamento do fornecedor de aluguer de carros escolhido (disponível na seção Condições de aluguer do Website) antes de efetuar a reserva ou chegar a levantar o carro.
  3. O montante retido pela Empresa no momento do pagamento consiste no preço do Serviço, bem como no custo do serviço da Cobertura Total (se tiver sido selecionado). Este montante é retido pela Empresa e o pagamento não será mencionado no contrato de aluguer estipulado com a prestadora de serviços de aluguer do carro. No caso em que o valor total deve ser pago antecipadamente, o montante de dinheiro retido pela Empresa inclui o preço do Serviço, o preço do aluguer e o custo do serviço da Cobertura Total (se tiver sido selecionado).
  4. O preço do aluguer (se ainda não estiver na posse da empresa) e outros pagamentos por extras e serviços adicionais selecionados serão cobrados pelo fornecedor do serviço de aluguer de carro relevante ao levantar o veículo.
  5. Após a conclusão de contrato de aluguer de carro o prestador de aluguer do carro retém o depósito de segurança no cartão de crédito do condutor principal ou um depósito em dinheiro para cobrir os custos de possível franquia de seguro, violações do tráfego, reabastecimento, etc. Se não ocorrem custos de violações do tráfego ou quaisquer outros custos, o depósito de segurança retido no cartão de crédito caduca, geralmente dentro de 3 semanas a partir do final do período de aluguer.
  6. Os pagamentos ao fornecedor de aluguer de carros devem ser efetuados na moeda local do país onde levanta-se o carro. Se esta moeda for diferente da moeda do cartão de crédito do Locatário, a companhia que emitiu o cartão de crédito realizará conversão de moeda de acordo com a sua taxa de câmbio em vigor e também poderá cobrar uma comissão de conversão. A Empresa não é responsável por discrepâncias entre o preço mostrado no Website e o valor para o qual o cartão de crédito do Locatário foi cobrado se essas discrepâncias forem devidas à taxa de câmbio usada ou à comissão de conversão aplicada ou se o Locatário e o fornecedor de aluguer de carros concordaram com o preço mais elevado do que o preço determinado na confirmação da reserva.
  7. O fornecedor de aluguer de carros pode solicitar uma pré-autorização para os montantes mencionados nos itens 44. a 45. no cartão de crédito para que o Locatário possa levantar o carro.

LEVANTAMENTO DO VEÍCULO

  1. Ao levantar o carro, o Locatário deve apresentar os seguintes documentos:
    1. Vale impresso,
    2. Carta de condução válida do país de origem do Locatário. Deve ser válida no país onde aluga-se o carro,
    3. Licença internacional de condução que pode ser exigida por alguns provedores de aluguer de carros como um suplemento à carta de condução regular,
    4. um passaporte válido ou um cartão de identidade válido,
    5. um cartão de crédito válido no nome(s) e apelido(s) do Locatário (condutor principal),
    6. outros documentos exigidos pelo fornecedor de aluguer de carros e mencionados no Vale.
  2. A Empresa não efetua reembolso de nenhuma quantia paga e não assume responsabilidade se o fornecedor de aluguer de carros se recusar a fornecer o carro a um cliente em qualquer das seguintes circunstâncias:
    1. no show/não comparência;
    2. se o Locatário chega tarde;
    3. dias não utilizados;
    4. serviços adicionais adquiridos localmente;
    5. falha em fornecer todos os documentos necessários: carta de condução,  passaporte/cartão de identidade, cartão de crédito com fundos suficientes para bloquear um depósito de segurança e quaisquer documentos adicionais mencionados nas Condições de aluguer do provedor de aluguer do carro selecionado;
    6. se o Locatário for previamente colocado na lista negra pelo provedor de aluguer de carros;
    7. se o locatário chegar ao balcão de aluguer de carros sob a influência de álcool ou drogas.
  3. A Empresa não é responsável por qualquer tempo de espera no escritório do provedor de aluguer de carros.
  4. Ao levantar o veículo alugado, o Locatário é obrigado a ler atentamente o contrato de aluguer antes de assiná-lo. A assinatura do Locatário significa aceitação de todos os pontos do contrato e todas as cobranças.
  5. A Empresa não é responsável por qualquer mudança de preço, que apareceu devido à aceitação do Locatário de quaisquer serviços opcionais (por exemplo, seguro adicional, condutor adicional, etc.). Se o Locatário prolongou o período de aluguer depois desse já ter começado, o fornecedor do carro de aluguer pode cobrar ao Locatário para cobrir todas as despesas relacionadas ao prolongamento do período de aluguer. O fornecedor do carro de aluguer usará as taxas locais efetivas naquele momento.

COBERTURA TOTAL

  1. Na maioria dos casos, os Locatários são obrigados a deixar um depósito para cobrir a totalidade ou uma parte da franquia de Cobertura para colisão (CDW), a franquia de Cobertura de roubo (quando aplicável) e o combustível. Para fazer isso, um cartão de crédito válido em nome e apelido do condutor principal deve ser apresentado após o levantamento do carro. Os Locatários que têm a Cobertura Total também precisam deixar o depósito.
  2. A Cobertura Total compensa o Locatário pelo valor da franquia deduzido pelo fornecedor de aluguer de carros em caso de danos ou roubo. O limite máximo de reembolso de Cobertura Total é indicado no Vale.
  3. A Cobertura Total não substitui uma Cobertura para colisão (CDW). A Empresa não assumirá nenhuma responsabilidade se uma cobetura CDW não estiver incluída no preço do aluguer e o Locatário não fornecer uma prova válida do seu próprio CDW, conforme exigido pelo prestador de serviços de aluguer de veículos e mencionado no vale.
  4. A Cobertura Total pode adquirir-se ao efetuar uma reserva e até o momento do levantamento. O Locatário pode anular a Cobertura Total com reembolso o mais tardar até o momento de levantamento entrando em contacto com o serviço de assistência.
  5. A aquisição da Cobertura Total da Empresa não reduz o montante do depósito geralmente bloqueado no cartão de crédito durante o aluguer. Na chegada, o fornecedor do carro de aluguer pode oferecer um seguro adicional que pode reduzir o depósito e/ou a responsabilidade. Se o Locatário adquiriu a nossa Cobertura Total, deve rejeitar este seguro adicional e deixar o depósito conforme solicitado.
  6. A Cobertura Total aplica-se aos riscos indicados no Website no momento da aquisição. Estes riscos também são listados na seção As minhas reservas no Website e no Vale enviado ao Locatário. A Cobertura Total cobre as seguintes despesas relacionadas ao carro alugado:
    1. O valor da franquia em caso de danos ou roubo
    2. Os custos de reparação de​ danos à carroçaria, chassis, pneus, rodas, teto, para-brisas, janelas, espelhos, fechaduras e calotas do veículo
    3. As despesas de reboque, até um limite máximo de 100 EUR
    4. As despesas essenciais de táxi, diretamente relacionadas com uma avaria ou um incidente, até um limite máximo de 100 EUR
    5. Os custos diretamente relacionados com a recuperação das chaves perdidas ou deixadas no carro alugado bloqueado.
    6. As taxas administrativas (excluindo outras taxas administrativas, por exemplo, por infrações de trânsito) e de imobilização (as taxas para compensar a empresa de aluguer de carros pela perda de ganhos enquanto o carro estiver consertado).
  7. A Cobertura Total não cobre os seguintes custos:
    1. Equipamento extra (cadeiras de criança, GPS, etc.)
    2. Pertences pessoais e objetos de valor
    3. Os danos ocorridos enquanto o Locatário não estava a cumprir os termos do contrato de aluguer ou com as leis locais (conduzia sob influência de álcool/drogas, reabasteceu o carro com combustível errado, conduzia fora da estrada, cometeu uma violação de trânsito, etc.)
    4. Custos do hotel ou outros gastos próprios
    5. Custos de limpeza ou danos ao interior do veículo
    6. Quaisquer taxas bancárias ou diferença entre as taxas de câmbio de moeda
    7. Os danos que ocorrem como resultado de eventos imprevisíveis ou incontroláveis, como guerra, revolução, atos de terrorismo ou greve, ou desastres naturais, tais como inundações, furacões e terremotos
    8. Os danos causados a terceiros.
  8. O procedimento de reembolso para Cobertura Total:
    1. Para receber um reembolso de acordo com a Cobertura Total, um pedido deve ser enviado para customer_satisfaction@discovercarhire.com dentro de 28 dias de calendário a partir da data da devolução ou da data em que o carro alugado quebrou ou foi danificado, roubado ou perdido. Devem ser fornecidas as cópias eletrónicas dos seguintes documentos:
      1. O contrato de aluguer assinado após o levantamento do carro.
      2. O informe de avaliação do veículo efetuado pela locadora quando o veículo foi retirado e quando foi devolvido (lista de verificação ou fotos)
      3. Fatura(s) da empresa de aluguer de carros que demonstram que a franquia, uma parte dela ou outras taxas foram cobradas ao Locatário
      4. O extrato do cartão de crédito, extrato bancário ou recibo que demonstram o pagamento da(s) fatura(s) supracitada(s)
      5. O PayPal ou os pormenores da conta bancária do Locatário, incluindo o nome completo do titular da conta, o número da conta/IBAN, o nome e o endereço postal do banco, o código SWIFT e quaisquer outras informações necessárias para efetuar pagamentos bancários internacionais. Caso sejam fornecidos os dados bancários incorretos, uma taxa de 50 EUR será deduzida da compensação por cada transferência bancária repetida efetuada até à receção dos dados bancários corretos
      6. Um relato detalhado do incidente (incluindo evidências fotográficas e vídeo, se possível)
      7. Relatório policial escrito (se aplicável)
    2. É a responsabilidade do Locatário fornecer todos os documentos acima mencionados.
  9. O processo de investigação e reembolso de reclamações de Cobertura Total leva até 28 dias de calendário. Se for necessárias informações adicionais, o processo de reembolso poderá ser prorrogado para outros 28 dias de calendário.
  10. Se o Locatário não entrar em contacto com a Empresa e não fornecer documentos e provas dentro do prazo especificado, o caso não será tratado e nenhuma compensação será paga.
  11. No caso de ter recebido uma indenização de acordo com a Cobertura Total de Discovercarhire.com e tornar-se elegível para um reembolso futuro pela locadora (por exemplo, é determinado que não era o condutor culpado), o valor deve ser reembolsado à Empresa.
  12. No caso de qualquer reivindicação fraudulenta ou quaisquer meios ou informações fraudulentas são usadas para obter qualquer benefício sob a Cobertura Total, esta apólice se tornará nula, o montante pago será perdido, e quaisquer benefícios reclamados e recebidos devem ser reembolsados à Empresa.

JURISDIÇÃO/LEI APLICÁVEL

  1. O Acordo de reserva, as Condições e a comunicação por e-mail que fazem parte integrante do Acordo de reserva são regidos pelas leis da República da Letónia e serão interpretados de acordo com as leis da República da Letónia. Os tribunais de jurisdição geral da República da Letónia têm jurisdição exclusiva para resolver qualquer reclamação ou disputa que possa surgir de ou em conexão com estas Condições.

ALTERAÇÕES DAS CONDIÇÕES

  1. A Empresa e o Locatário concordam sobre o procedimento segundo o qual as Condições podem ser alteradas.
  2. A Empresa deve notificar o Locatário das alterações e da data efetiva das alterações das Condições no Website, e o Locatário poderá familiarizar-se com os Termos e Condições Gerais pelo menos 14 (catorze) dias antes da data efetiva dos mesmos. As alterações também se aplicam aos serviços de reserva que ocorreram antes e continuam a existir na data efetiva das alterações. Se o Locatário não concordar com as alterações, ele poderá, até a data efetiva das alterações, enviar uma notificação por escrito à Empresa em relação ao desacordo com as alterações. Se, na data de vigência das alterações, a Empresa não tiver recebido uma notificação por escrito do Locatário, se considerará que o Locatário concordou com as alterações e comprometeu-se a cumpri-las.
  3. A Empresa pode alterar as Condições unilateralmente de forma imediata, sem notificar o Locatário, se o Locatário não se qualificar como consumidor de acordo com as leis da Letónia ou se a respetiva alteração for favorável ao Cliente ou se forem feitas algumas correções técnicas nesses.
  4. A versão actual das Condições está disponível no Website.

RESPONSABILIDADE

  1. A Empresa não é responsável pelos compromissos decorrentes dos contratos de aluguer de carros que foram concluídos entre cada fornecedor de aluguer de carros e cada Locatário separadamente.
  2. A Empresa não é responsável por compensar danos e perdas do Locatário causados pelos fatos de que as ações ou veículos dum respectivo fornecedor de aluguer de carros não estão de acordo com o contrato de aluguer e/ou a lei aplicável.
  3. Se os depósitos de segurança foram bloqueados ou restituídos, essas transações são iniciadas pelo respetivo fornecedor de aluguer de carros com base no contrato de aluguer de carro celebrado entre o prestador de serviços de aluguer de carros e o Locatário. A Empresa como companhia de reserva não restitui ou bloqueia depósitos de segurança nos cartões de pagamento dos Locatários.
  4. Para a conveniência do Locatário, no Website podem ser usadas as formulações como "Custo de aluguer", "Pagar agora", "A pagar à chegada". O termo "Pagar agora" indica o preço do Serviço, enquanto o termo "A pagar à chegada" indica o preço do serviço de aluguer de carro a pagar ao respetivo fornecedor de aluguer de carro.
  5. Se a Empresa oferece ao Locatário pagar o preço do Serviço e dos serviços de aluguer, a Empresa atua em nome do respetivo fornecedor de aluguer de carros em relação ao recebimento do pagamento por aluguer. No entanto, a Empresa não fornece serviços de aluguer de carros e transfere o pagamento por aluguer de carros para o respetivo fornecedor de aluguer de carros.

RESCISÃO

  1. A Empresa terá o direito de rescindir o Acordo de reserva unilateralmente e imediatamente, notificando o Locatário por e-mail, nos seguintes casos:
    1. se forem recebidas informações ou indicações relativas a insolvência, falência ou estados similares ou dificuldades financeiras, bem como ações ilegais do respetivo fornecedor do serviço de aluguer de carros.
    2. erro (técnico ou humano) causado pela Empresa ou por prestadores de serviços de aluguer de carros, se a prestação do serviço de aluguer do carro tornar-se impossível ou excessivamente difícil devido ao respetivo erro;
    3. o Locatário não passou na verificação de segurança realizada pelo prestador de serviços de aluguer de carros.
  2. Se a Empresa encerrar o Acordo de Reserva, a Empresa reembolsará ao Locatário o valor pago pelo Serviço, o preço do aluguer (no caso de pré-pagamento do valor total) e o valor pago pela Cobertura Total se este serviço for pago pelo LocatárioA Empresa não é responsável por quaisquer outras reclamações ou queixas, incluindo compensação por qualquer perda direta, indireta ou dano moral sofrido pelo Cliente ou por qualquer despesa ou custo incorrido pelo Locatário em relação a este Acordo de Reserva, á rescisão do Acordo de Reserva e qualquer novo acordo de reserva estipulado devido à rescisão do acordo.

PROTEÇÃO DE DADOS

  1. A Empresa assegura que os dados pessoais do Locatário são processados de acordo com os requisitos de proteção de dados pessoais aplicáveis na União Européia. A Empresa garante que os dados pessoais do Locatário serão processados de acordo com uma finalidade comercial legal para garantir o fornecimento do Serviço solicitado pelo Locatário. O Locatário deve aceitar que:
    1. Para fornecer o Serviço de reserva, a Empresa tem o direito de enviar os dados pessoais e informações de contato do Locatário (nome completo, data de nascimento, número de telefone, endereço de e-mail) e informações relacionadas à reserva para o provedor de aluguer de carros, para que ele possa fornecer o serviço de aluguer solicitado;
    2. O e-mail será usado pela Empresa para enviar confirmação de reserva sob a forma de vale;
    3. O número de telefone será usado pela Empresa para esclarecer as questões relativas à reserva, se elas surgirem.
  2. As informações completas sobre o processamento dos seus dados pessoais, por exemplo que dados pessoais coletamos e processamos, para que finalidades utilizamo-los, por quanto tempo armazenamo-los e outras informações, são especificadas na Política de privacidade.
  3. É permitido usar este Website para fazer reservas de aluguer de carros. É proibido usar este Website para fins ilegais, nomeadamente, para fazer reservas especulativas ou falsas, ou para obter dados sobre os fornecedores de aluguer de carros ou suas ofertas de aluguer de carros. Ao aceitar estas Condições, o Locatário concorda em usar este Website apenas com a finalidade legal.

RECLAMAÇÕES E QUEIXAS

  1. As queixas devem ser enviadas por escrito para customer_satisfaction@discovercarhire.com ou para o endereço legal da Empresa: Jaunā iela 35A, Jūrmala, LV-2015, Letónia. Qualquer queixa deve ser recebida o mais tardar 28 dias após o último dia do período de aluguer. A Empresa não processará nenhuma queixa recebida depois esse período. Se o Locatário corresponder à definição de consumidor de acordo com a Lei de Proteção de Direitos do Consumidor da República da Letónia, o Locatário terá o direito de apresentar uma queixa dentro do prazo previsto de acordo com a respetiva lei.
  2. Se a queixa for relacionada com as responsabilidades do fornecedor de aluguer de carros e deve ser endereçada diretamente ao fornecedor de aluguer de carros, a Empresa informará o Locatário sobre como proceder.
  3. As reclamações serão revistas e uma decisão será dada dentro de 28 dias de calendário a partir do dia em que forem recebidas, dependendo do nível de dificuldade do caso.
  4. Se no prazo de 21 dias de calendário não houver resposta do cliente a nenhum dos nossos e-mails, o caso será fechado automaticamente sem nenhuma compensação.

Atualizado: 30.01.2019

Usamos cookies para fornecer a você a melhor e mais relevante experiência e otimizar a funcionalidade do nosso site. Ao utilizar o nosso site, você concorda com o nosso uso de cookies. Saiba mais